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Q2503332
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503332 Direito Processual Penal
A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:
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