Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das...

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Q221327

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221327 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.

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