Comentário e Gabarito:

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão trata dos direitos à liberdade de crianças e adolescentes, previstos no art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O candidato precisa identificar quais direitos listados estão expressamente previstos pela lei.

Art. 16 do ECA: "O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação."

2. Tema Central
A questão está no eixo de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tais direitos garantem o desenvolvimento saudável e a cidadania desde a infância.

Exemplo prático: Uma criança pode expressar suas opiniões na escola, escolher sua religião e curtir atividades de lazer, sem discriminação, salvo restrições legais (ex: horários e locais inadequados para sua idade).

3. Alternativa Correta – D
A alternativa D está correta, pois contempla apenas os direitos previstos literalmente nos incisos II (opinião e expressão), III (crença e culto religioso), IV (brincar, praticar esportes e divertir-se) e I (ir, vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais).

4. Por que as demais estão incorretas?

• A: Omite direitos essenciais como opinião/expressão e ir/vir.
• B: Inclui “participação política” sem restrições, mas o ECA impõe limites (“na forma da lei”).
• C: Repete o erro anterior ao sugerir participação política irrestrita.
• E: Inclui todas sem a ressalva da lei, principalmente quanto à “participação política” e “participação comunitária”, que possuem limitações legais.

Dica de prova: Fique atento a palavras como “sem restrições” que desviam do texto legal, podendo caracterizar pegadinha!

Doutrina: Paulo Lôbo destaca que o direito à liberdade, segundo o art. 16 do ECA, deve ser sempre interpretado em conjunto com os limites da lei, prezando pelo melhor interesse da criança.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A 4 está errada e não precisa forçar o cérebro por questão de logica:

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei

Sem restrições poderia interpretar que uma criança ou adolescente poderia se candidatar a cargo politico (Obviamente não é o caso).

O cão é sujo !