O plano municipal plurianual de educação referir-se-á ao ensino médio e superior a ser ofertado pelo município. 

O currículo escolar de primeiro e segundo graus (equivalentes ao ensino fundamental e médio) das escolas municipais não poderá incluir conteúdo programático sobre educação sexual e religiosa.  

O sistema de ensino do município compreende obrigatoriamente conselhos escolares que funcionarão como órgãos de assessoria e como elementos de ligação entre a comunidade escolar, administração da escola e Conselho Municipal de Educação. 

As leis que instituam o plano de carreira do magistério municipal e o estatuto do magistério municipal são de iniciativa do Poder Legislativo, sendo que representantes da classe poderão ser ouvidos durante o processo de elaboração dos projetos de lei, mas sem participação efetiva.