Interpretação do tema: A questão aborda a incidência do ITBI – Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – segundo o Código Tributário Municipal de Pinhais/PR, baseando-se nos conceitos do CTN e legislação correlata.

Legislação Aplicável: O Código Tributário Nacional (CTN), art. 35, dispõe que o ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis e sobre a cessão de direitos relativos à aquisição destes bens, excetuados os direitos de garantia.

Tema Central: O fato gerador do ITBI é a “transmissão inter vivos”, isto é, transferência, por ato oneroso, do imóvel ou de direitos reais sobre imóveis. Exige-se geralmente que haja registro imobiliário, mas a cessão de direitos de arrematante ou adjudicatário em leilão judicial também é fato gerador, pois transmite posição jurídica robusta sobre o imóvel.

Exemplo prático: João arremata um imóvel em leilão. Antes do registro, vende seus direitos de arrematante para Maria, por valor financeiro. Esse ato enseja ITBI, pois há cessão onerosa dos direitos sobre o imóvel, conforme previsto em lei.

Justificativa da alternativa correta (A): Correta, pois o ITBI incide sobre cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário após o ato de arrematação/adjudicação. Isso porque, neste momento, há transferência inter vivos de direitos aquisitivos sobre o imóvel (CTN, art. 35, III).

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Não incide ITBI sobre transmissão de imóvel para integralização de capital na pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for compra/venda/aluguel desses bens (CTN, art. 37, I).

C) Incorreta. Na fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, o ITBI não incide, exceto quando a atividade preponderante for a imobiliária (CTN, art. 37, II).

D) Incorreta. Em regra, a cessão de direitos de compromisso de compra e venda não transmite propriedade (registralmente), mas no caso de direitos do arrematante/adjudicatário, a situação se equipara a direitos reais, incidindo ITBI, nos termos do entendimento local.

E) Incorreta. Benfeitorias isoladamente não ensejam ITBI, mas se transmitidos direitos vinculados ao imóvel, pode incidir o imposto, conforme legislação municipal.

Evite pegadinhas: O examinador pode confundir transmissão de direitos aquisitivos (em regra, não incide) com direitos do arrematante/adjudicatário (onde incide ITBI), pelos efeitos jurídicos robustos dessas posições.

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Gabarito E

Art. 4º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:

I - Impostos:

a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

b) Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

II - Taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis;