Durante uma auditoria interna, a equipe de uma secretaria municipal de saúde questiona qual ente federativo é responsável pela execução das ações de saúde em seu território e quais princípios organizativos devem nortear essa execução, conforme a Lei nº 8.080/1990. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os fundamentos legais da organização do Sistema Único de Saúde (SUS).