Comentário da Questão – Auditoria de Conformidade no SNA/SUS

Interpretação do Enunciado: O tema aborda o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do SUS e pede identificação do tipo de auditoria que examina legalidade de atos de gestão (aspectos assistenciais, contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais). O foco está no controle da conformidade legal.

Legislação Aplicável:
Segundo o Decreto nº 1.651/1995, art. 2º: "O Sistema Nacional de Auditoria tem por finalidade avaliar a eficácia, eficiência e efetividade do SUS, bem como a aplicação dos recursos públicos destinados à saúde."
A Lei nº 8.080/1990 (art. 33, §4º) e a Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) reforçam a necessidade de auditoria sobre a legalidade.

Tema Central: O controle de conformidade visa avaliar se os atos praticados no SUS respeitam a legislação vigente, abrangendo todos os tipos de recursos e procedimentos adotados pelos gestores públicos da saúde.

Exemplo Prático: Imagine um município recebendo verbas federais do SUS. O Ministério da Saúde, ao auditar, verifica se tais valores foram aplicados corretamente, se compras respeitaram a lei e regras orçamentárias, e se os recursos beneficiaram efetivamente o usuário, conforme previsto em norma.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A auditoria de conformidade examina a legalidade, legitimidade e regularidade dos atos de gestão. Busca garantir que os recursos do SUS sejam administrados conforme leis, normas e diretrizes técnicas.
Doutrina relevante: José dos Santos Carvalho Filho destaca que este tipo de auditoria assegura o respeito à legalidade e regularidade (“Manual de Direito Administrativo”).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Operacional: Foca em eficiência, eficácia e economicidade, não avaliando, necessariamente, a legalidade dos atos.
B) De Gestão: Analisa processos gerenciais e resultados, sem aprofundamento específico em conformidade legal e formal.
D) Especial: Refere-se a auditorias pontuais dirigidas a fatos ou eventos extraordinários.

Pegadinhas: O termo “gestão” pode confundir, mas o comando exige análise legal e documental, exclusiva da auditoria de conformidade.

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Tipos de auditoria
• Conformidade – Examina a legalidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto assistencial, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;
• Operacional – Avalia os sistemas de saúde, observados aspectos de eficiência, eficácia e efetividade.

mnemônico:

"conforme a lei"

bons estudos!

 c)De Conformidade.

Lei 8.080/90, art. 33, § 4º:O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.