Considere que um servidor público efetivo de uma autarquia m...

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Q4405292 Legislação Estadual

Considere que um servidor público efetivo de uma autarquia municipal tenha sido requisitado para prestar serviços em determinada Secretaria de Estado do Paraná e que, durante o período da requisição, a Administração Estadual tenha instaurado processo de sindicância para apurar suposta irregularidade funcional cometida pelo servidor, no exercício de suas atribuições na Secretaria Estadual.



Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da Lei estadual n.º 20.656/2021, é correto afirmar que, concluído o processo de sindicância e comprovada a irregularidade, a autoridade estadual deverá

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