Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de pro...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860217
Legislação Federal
Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de
processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de
patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável
pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha,
para a qual Laura e sua advogada foram intimadas, mas apenas
Laura compareceu. Depois, apesar de intimada pessoalmente
para ser interrogada, por mais de uma vez Laura faltou ao ato
sem apresentar justificativa. Ao final, Laura foi punida com
demissão e impetrou mandado de segurança, alegando:
I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;
II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada;
III inexistir prova suficiente para demissão;
IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD.
Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.
I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;
II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada;
III inexistir prova suficiente para demissão;
IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD.
Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.