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Q842926

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Provas: UEM - 2017 - UEM - Contador | UEM - 2017 - UEM - Químico | UEM - 2017 - UEM - Biólogo | UEM - 2017 - UEM - Físico |

Q842926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação à adoção.

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou a tutela dos adotantes.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A idade mínima para adotar é de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

Para adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.

O adotante há de ser, pelo menos, cinco anos mais velho do que o adotando.

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