A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violên...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Ensino Religioso | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Matemática |

Q3705030 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A legislação aplica-se, exclusivamente, a quem tem relações formalizadas por União Estável reconhecida em cartório ou por casamento civil.

Para que a legislação seja aplicada, faz-se necessário que o agressor seja reincidente, ou seja, não há aplicação da lei quando houve uma única agressão.

A legislação prevê medidas de caráter preventivo, protetivo e punitivo.

A proteção prevista na legislação é apenas em relação a agressões físicas e sexuais.

A legislação é aplicada apenas nos casos em que a vítima é maior de 18 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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