Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Assistente Administrativo |

Q3704271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor deverá:

Ser indenizado, mas sem retorno ao serviço.

Ser readmitido apenas mediante novo concurso.

Ser reintegrado ao cargo e o atual ocupante reconduzido ou aproveitado.

Permanecer afastado até decisão legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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