Comentário de Gabarito – Utilização da força pelos aplicadores da lei

Tema central: A questão aborda os requisitos e controles para o uso da força e de armas de fogo pelos policiais militares, enfatizando a necessidade de qualificação e responsabilidade legal no exercício dessas funções, elemento fundamental para a postura do investigador policial e para o cargo de Sargento.

Legislação Aplicável: Destaca-se o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), especialmente o art. 4º, III:

“Art. 4º – Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá [...] III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo...”

O Decreto 9.847/2019, art. 12 reforça que essa comprovação deve ser feita por instrutor credenciado.

Exemplo prático: Imagine que um policial recém-ingresso, sem treinamento técnico ou avaliação psicológica, utiliza arma de fogo. Neste caso, há risco de acidentes ou uso excessivo da força, além de descumprimento legal – o que inviabiliza sua atuação conforme as normas de segurança exigidas.

Alternativa correta (B): São necessários qualificação e treinamento para o emprego de arma de fogo.

Esta resposta está em perfeita consonância com a lei. Tanto a capacidade técnica (qualificação) quanto a aptidão psicológica (pré-treinamento e avaliação) são exigências para quem pretende portar armas sobre a ótica legal e doutrinária. A doutrina, como destaca Luiz Flávio Gomes ("Estatuto do Desarmamento Comentado"), reforça que o treinamento é essencial para preservar a vida e a segurança pública.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada. O Código Penal Militar prevê legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, e o Regulamento Disciplinar detalha as circunstâncias para o uso da força.
• C: Errada. Pelo princípio da hierarquia e responsabilidade objetiva, superiores podem responder pela atuação de subordinados, inclusive por omissão.
• D: Errada. A força nunca pode ser desproporcional. Ela deve ser sempre proporcional e necessária ao contexto da intervenção.
• E: Errada. O Estado deve prover equipamentos variados para adequar o uso da força aos diferentes níveis de ameaça, conforme o uso progressivo da força.

Pegadinhas: Atenção à palavra desproporcional (alternativa D) e à falsa ideia de ausência de responsabilidade dos superiores (alternativa C).

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