Considerando o referencial teórico “Participação Social em ...

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Q3770895
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Q3770895 Direito Constitucional
Considerando o referencial teórico “Participação Social em Políticas Públicas de Esporte e Lazer no Brasil: O Exemplo das Conferências Nacionais do Esporte”, que dentre os autores está o Renato Francisco Rodrigues Marques, analise as afirmativas a seguir:
I. Historicamente, no Brasil, as políticas públicas de esporte e lazer sofreram diferentes tipos de influências e apresentaram, em consequência destas, inúmeras formas de ação.
II. Uma relação importante entre essas políticas e suas formas de intervenção se dá com as leis trabalhistas e o direito institucionalizado ao lazer.
III. As diferentes tendências de políticas públicas nos campos do esporte e lazer foram e são regidas pelas Constituições Federais de 1934, 1937 e 1988, além de algumas legislações importantes.
É correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 6º, dispõe literalmente: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Esse comando confirma a institucionalização do lazer como direito social e, em conjunto com os marcos constitucionais históricos indicados na base, é compatível com as assertivas I, II e III.

Tema central: Direitos sociais e lazer
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui indevidamente a assertiva III, embora a base indique marcos constitucionais relevantes para o tema nas Constituições de 1934, 1937 e 1988, além de legislação infraconstitucional.
B
Certa
A alternativa B está correta porque as três assertivas se harmonizam com a evolução jurídico-constitucional do tema. A assertiva II é diretamente confirmada pelo art. 6º da CF/1988, que inclui o lazer entre os direitos sociais. A assertiva III também é compatível com a existência de marcos constitucionais relevantes nas Constituições de 1934, 1937 e 1988, além de legislação infraconstitucional importante. Já a assertiva I condiz com a sucessão de modelos normativos e institucionais ao longo do tempo, que revela diferentes influências e formas de ação estatal no esporte e no lazer.
C
Errada
Está errada porque afasta a assertiva I, mas a base reconhece a evolução histórica das políticas públicas de esporte e lazer com diferentes influências e formas de ação.
D
Errada
Está errada porque limita a correção à assertiva III, quando a assertiva II também encontra apoio expresso no art. 6º da CF/1988.
E
Errada
Está errada porque considera correta apenas a assertiva I e rejeita as demais sem base suficiente, já que a assertiva II é amparada pelo art. 6º da CF/1988 e a assertiva III é compatível com os marcos constitucionais históricos mencionados.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura restritiva da assertiva III, que não afirma exclusividade das Constituições citadas, e a subestimação do lazer como direito social expressamente previsto no art. 6º da CF/1988.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o item mencionar lazer como direito institucionalizado, confira primeiro o art. 6º da Constituição de 1988.
  • Se a assertiva histórica não usar linguagem de exclusividade, ela pode ser válida mesmo com outras normas sobre o tema.
  • Em esporte e lazer, relacione o art. 6º da CF/1988 ao art. 217: um positivando o lazer como direito social e o outro impondo fomento estatal ao desporto.
  • Leia assertivas históricas como compatíveis com a evolução normativa quando houver marcos constitucionais sucessivos no tema.

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Gab letra B - I, II e III. 

I. Historicamente, no Brasil, as políticas públicas de esporte e lazer sofreram diferentes tipos de influências e apresentaram, em consequência destas, inúmeras formas de ação.

II. Uma relação importante entre essas políticas e suas formas de intervenção se dá com as leis trabalhistas e o direito institucionalizado ao lazer.

III. As diferentes tendências de políticas públicas nos campos do esporte e lazer foram e são regidas pelas Constituições Federais de 1934, 1937 e 1988, além de algumas legislações importantes.

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