Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de...
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Q3915879
Legislação Municipal
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, art. 160: "O Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do estado e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual." Como a alternativa A reproduz esse comando literal sobre o financiamento do SUS municipal, ela é a correta.
Tema central: Saúde pública municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a redação expressa do art. 160 da Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, que disciplina as fontes de financiamento do SUS no âmbito municipal. Não se trata de interpretação ampliativa: a norma local afirma literalmente que o financiamento virá do orçamento do Município, do Estado e da União, da Seguridade Social e de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual.
B
Errada
Está errada porque contraria vedação expressa da Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, art. 158, inciso I: "É vedada a cobrança ao usuário sob qualquer título pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS." A alternativa afirma permissão onde a lei estabelece proibição.
C
Errada
Está errada porque nega atribuição expressa do SUS municipal. A Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, art. 158, inciso VIII, inclui entre as incumbências do SUS: "a saúde do trabalhador;". Logo, é juridicamente incorreto afirmar que não incumbe ao SUS executar os serviços de saúde do trabalhador.
D
Errada
Está errada porque inverte o texto da Lei Orgânica. O dispositivo pertinente estabelece: "O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." A alternativa troca "não exclui" por "exclui", alterando o sentido normativo.
E
Errada
Está errada porque há previsão expressa de criação do Conselho Municipal de Saúde. A Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, art. 159, caput, dispõe: "Fica criado, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de saúde, de acordo com a lei, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde - SUS." Portanto, não procede a afirmação de inexistência de tal disposição.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões literais do texto da Lei Orgânica: em B, transformou vedação em permissão; em C, negou atribuição expressa; em D, trocou "não exclui" por "exclui"; em E, negou previsão que existe no texto.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, confronte cada alternativa com a literalidade do dispositivo local antes de aplicar noções gerais sobre SUS.
- Em temas de saúde pública, verifique palavras decisivas como "vedada", "incumbe", "não exclui" e "fica criado", porque a banca costuma inverter exatamente esses termos.
- Se uma alternativa reproduz integralmente a regra de financiamento, competência ou criação de órgão prevista na Lei Orgânica, o critério decisivo é o confronto textual direto.
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