De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores ...
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.
É direito do corretor de imóveis receber comissões, pelo
mesmo serviço prestado, de ambas as partes, exceto se
estiver expressa, no contrato, a vedação.
Gabarito comentado
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Gabarito: ERRADO
1. Interpretação do tema jurídico:
O enunciado aborda o recebimento de comissão por corretores de imóveis de ambas as partes em uma mesma transação imobiliária, à luz do Código de Ética Profissional estabelecido pela Resolução COFECI n.º 326/1992.
2. Fundamentação legal:
A legislação aplicável está na Resolução COFECI n.º 326/1992, Art. 4º, inciso VI:
“É vedado ao Corretor de Imóveis: VI - Receber comissões de mais de uma parte, sem o conhecimento de todos os interessados.”
3. Explicação do tema central:
O Código de Ética não permite ao corretor aceitar comissão de ambas as partes de forma livre ou por simples ausência de vedação contratual. Só é lícito receber de ambas se houver conhecimento e concordância expressa de todos os envolvidos.
4. Exemplo prático:
Imagine um corretor intermediando a venda de um imóvel. Ele só poderá receber comissão tanto do vendedor quanto do comprador se ambos estiverem cientes e concordarem de forma expressa. Caso contrário, estará infringindo a ética profissional.
5. Justificativa da alternativa correta ("Errado"):
A assertiva está errada pois afirma ser direito do corretor receber comissões de ambas as partes salvo vedação contratual, ignorando a exigência legal do conhecimento de todos os interessados. Ou seja, não basta ausência de proibição: é necessário consentimento expresso.
6. Possíveis pegadinhas:
O comando tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir que basta não haver proibição no contrato. Atenção às expressões: "exceto se vedado" e "direito do corretor"!
Resumo final: O correto, segundo o artigo 4º, VI, da Resolução COFECI n.º 326/1992, é que a comissão de ambas as partes só pode ser recebida com o conhecimento e consentimento expresso dos envolvidos.
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Resolução COFECI n.° 326/1992
Art. 4º - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes:
X - receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição.
Gabarito: ERRADO
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