Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.