Considerando as disposições do Código de Ética Farmacêutica,...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico |
Q3918389
Farmácia
Considerando as disposições do Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa
que apresenta um direito do farmacêutico no exercício profissional.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão cobra um direito expressamente previsto no Código de Ética Farmacêutica; pela Resolução CFF nº 724/2022, art. 12, II, é direito do farmacêutico exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, especialmente quanto à legibilidade da prescrição e aos aspectos legais e técnicos, o que torna correta a alternativa D.
Tema central: Direitos do farmacêutico
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque delegar ato privativo a profissional não habilitado viola a legalidade do exercício profissional e a responsabilidade técnica. O critério decisivo é que ato privativo exige habilitação adequada; supervisão indireta não transforma exercício irregular em conduta ética permitida.
B
Errada
Está errada porque suspender serviço farmacêutico essencial por divergência administrativa não constitui direito ético do profissional. O critério que exclui a alternativa é a prevalência da proteção ao usuário e da continuidade da assistência essencial, de modo que conflito interno de gestão não autoriza desassistência nem comprometimento da segurança sanitária.
C
Errada
Está errada porque restringir informações sobre o tratamento por conveniência técnica do profissional contraria o direito à informação, a autonomia do paciente e o uso seguro da terapêutica. O critério eliminatório é que informação adequada integra o cuidado ético e seguro; ocultação não é prerrogativa ordinária do farmacêutico.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz prerrogativa prevista expressamente no Código de Ética Farmacêutica vigente. Não se trata de inferência por bom senso nem de mera conveniência institucional: o art. 12, II, da Resolução CFF nº 724/2022 assegura ao farmacêutico o direito de exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da legislação sanitária, inclusive quanto à legibilidade da prescrição e à regularidade legal e técnica. Esse ponto tem relação direta com segurança do usuário, prevenção de erro de medicação e conformidade do ato profissional.
E
Errada
Está errada porque colocar interesses institucionais ou comerciais acima de princípios éticos é incompatível com o exercício farmacêutico ético. O critério decisivo é que, em conflito, devem prevalecer ética, técnica e proteção da saúde do usuário, e não conveniência econômica ou institucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre um direito expressamente previsto em norma ética e falsas prerrogativas formuladas com aparência de autonomia profissional. A alternativa correta praticamente reproduz o texto da Resolução CFF nº 724/2022, enquanto as demais descrevem ilegalidades, violação da segurança do paciente ou afronta à autonomia do usuário.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar Código de Ética, resolva por confronto com prerrogativas, deveres e vedações expressos na norma, não por opinião pessoal.
- Desconfie de alternativas que apresentem como 'direito' condutas que fragilizem legalidade técnica, segurança do paciente ou informação ao usuário.
- Prescrição legível e regular não é detalhe burocrático: é exigência sanitária ligada à prevenção de erro de medicação e pode aparecer como direito do farmacêutico exigir seu cumprimento.
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