Acerca do Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto Juvenil, julgue os itens abaixo
e ao final marque a opção correta.
I. O Plano foi apresentado e deliberado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescentes – CONANDA, na assembleia
ordinária de 12/07/2000, constituindo-se em diretriz
nacional no âmbito das políticas de enfrentamento
da violência sexual contra crianças e adolescentes;
II. É um documento legitimado e de referência para as
políticas públicas nos níveis federal, estadual e
municipal;
III. O Plano tem como referência fundamental o
Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os
princípios da proteção integral, da condição de
sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da
condição peculiar de pessoas em desenvolvimento,
da participação/solidariedade, da
mobilização/articulação, da gestão paritária, da
descentralização, da regionalização, da
sustentabilidade e da responsabilização;
IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação
científica, visando compreender, analisar, subsidiar
e monitorar o planejamento e a execução das
ações de enfrentamento da violência sexual contra
crianças e adolescentes, promover ações de
prevenção, articulação e mobilização, visando o fim
da violência sexual.

Question

Acerca do Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto Juvenil, julgue os itens abaixo
e ao final marque a opção correta.
I. O Plano foi apresentado e deliberado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescentes – CONANDA, na assembleia
ordinária de 12/07/2000, constituindo-se em diretriz
nacional no âmbito das políticas de enfrentamento
da violência sexual contra crianças e adolescentes;
II. É um documento legitimado e de referência para as
políticas públicas nos níveis federal, estadual e
municipal;
III. O Plano tem como referência fundamental o
Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os
princípios da proteção integral, da condição de
sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da
condição peculiar de pessoas em desenvolvimento,
da participação/solidariedade, da
mobilização/articulação, da gestão paritária, da
descentralização, da regionalização, da
sustentabilidade e da responsabilização;
IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação
científica, visando compreender, analisar, subsidiar
e monitorar o planejamento e a execução das
ações de enfrentamento da violência sexual contra
crianças e adolescentes, promover ações de
prevenção, articulação e mobilização, visando o fim
da violência sexual. Alternativa A: Todos os itens estão errados; Ou Alternativa B: Apenas um item está errado; Ou Alternativa C: Apenas um item está correto; Ou Alternativa D: Apenas dois itens estão corretos; Ou Alternativa E: Todos os itens estão corretos;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Todos os itens estão corretos; Gabarito: E

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão versa sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil e seus fundamentos, estrutura, legitimidade e objetivos, tema que dialoga intimamente com os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente nos arts. 4º e 86.

Legislação Aplicável e Fundamentação:

ECA, art. 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito...”
ECA, art. 86: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais (...).”

Doutrina e Jurisprudência:
Como ensina Andréa Amin, o princípio da prioridade absoluta fundamenta o planejamento e a execução de políticas públicas de proteção. O STF (RE 627.189) reforça que a proteção integral e a prioridade absoluta das crianças e adolescentes são princípios constitucionais de observância obrigatória.

Explicação e Exemplo Prático:
O Plano é um norteador nacional para políticas, envolvendo União, Estados e Municípios na prevenção, combate e responsabilização dos envolvidos em violência sexual infantojuvenil. Por exemplo, uma prefeitura que implementa ações educativas e de apoio psicossocial a vítimas está diretamente alinhada ao Plano.

Análise das alternativas:

Todos os itens (I a IV) estão corretos, pois refletem fielmente a estrutura, os princípios (proteção integral, prioridade absoluta, participação social, descentralização, etc.), bem como os objetivos do Plano Nacional e sua deliberação legítima pelo CONANDA.
Se houvesse pegadinha, seria na redação de objetivos e princípios – fique atento à literalidade da norma que não exclui nenhum aspecto relevante dos itens supracitados.

Por que as demais alternativas estão incorretas?
Todas as outras alternativas (A, B, C, D) pressupõem que há erro em algum item, o que não ocorre. O conhecimento legislativo e doutrinário confirma a correção integral dos itens apresentados.

Dica de Prova: Ao identificar questões sobre políticas nacionais do ECA, busque os princípios estruturantes – proteção integral, prioridade absoluta, articulação entre entes e participação da sociedade – para guiar sua resposta.

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Acerca do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexu...

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