Análise do Enunciado e Tema Central:

A questão trata do Direito ao Respeito, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 17. O tema fundamental é a proteção integral da criança e do adolescente quanto à sua integridade física, psíquica e moral, expressando as dimensões que compõem o respeito como direito fundamental.

Fundamentação Legal:

ECA, Art. 17: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

Exemplo Prático:

Imagine uma escola que expõe a foto de um aluno em situação vexatória sem autorização. Essa conduta viola o direito ao respeito, pois atinge a imagem e a identidade do estudante, exatamente como protege o artigo 17 do ECA.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C apresenta o conteúdo literal e integral do artigo 17 do ECA ao afirmar: “Abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.” Nessa alternativa, todos os elementos previstos na lei estão presentes, garantindo a proteção ampla à criança e ao adolescente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Trata do direito à participação política, que está previsto no artigo 16, não no artigo 17.
• B: Apesar de citar imagem e identidade, omite outros direitos como autonomia, valores, ideias e objetos pessoais.
• D: Limita-se à identidade e menciona aspectos não previstos no artigo 17, como busca de refúgio e auxílio.
• E: Aponta a participação na vida familiar e comunitária, conteúdo do artigo 16, não do artigo 17.

Pegadinhas e Estratégias:

Muitas alternativas trazem fragmentos de outros artigos do ECA (especialmente o art. 16 – direito à liberdade) para confundir o candidato. Leia com atenção os termos específicos exigidos pelo artigo 17 e não confunda direitos conexos.

Doutrina e Jurisprudência:

Roberto João Elias ressalta que a proteção integral implica garantir não só a incolumidade física, mas também toda a esfera moral e psicológica, o que fundamenta a literalidade do art. 17.

O STJ, no REsp n. 2.185.387/PR, já entendeu ser devida a indenização por danos à imagem e dignidade de crianças e adolescentes em situações de exposição vexatória.

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 Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

 Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Gabarito C

ECA:

 Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.