Gabarito: C

Análise do Tema:
A questão aborda a destinação dos documentos públicos de órgãos extintos, inserido no estudo da Organização da Administração Pública e da Política Nacional de Arquivos.

Legislação Aplicável:
A resposta está fundamentada no Art. 7º, § 2º da Lei nº 8.159/1991, que expressamente dispõe:
"A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora."

Explicação do Tema:
Quando um órgão público federal é extinto, é essencial garantir a preservação dos documentos oficiais, visto que eles possuem valor histórico, administrativo e probatório. O recolhimento ao Arquivo Nacional é a medida prevista pela legislação, pois esta instituição é a responsável por acolher e custodiar documentos permanentes oriundos de órgãos federais.

Exemplo Prático:
Imagine a extinção de um Ministério Federal. Todos os seus contratos, relatórios, correspondências e documentos administrativos deverão ser encaminhados para o Arquivo Nacional, assegurando que a informação pública seja preservada para consultas futuras, pesquisas e transparência.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta porque traduz fielmente a disposição da Lei nº 8.159/1991. O recolhimento ocorre ao Arquivo Nacional ou à instituição arquivística pública competente, salvaguardando o princípio da continuidade e preservação documental.

Cuidado com Pegadinhas:
Se atente ao termo “recolhidos” — significa transferência formal e definitiva dos documentos pela Administração, não mera guarda temporária.

Doutrina de Apoio:
Conforme Heloísa Liberalli Bellotto (em "Arquivos Permanentes: tratamento documental"), destaca-se a importância da correta destinação dos documentos para a preservação da memória institucional.

Resumo:
Portanto, ao extinguir-se um órgão da Administração Pública Federal, seus documentos devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional, garantindo a adequada gestão documental e o acesso à informação.

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