São instrumentos jurídicos de preservação e de proteção ao ...

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Q1256019
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Proteção ao Patrimônio Histórico |
Q1256019 Direito Administrativo
São instrumentos jurídicos de preservação e de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, previstos expressamente pela Constituição Federal vigente (art. 216, § 1º), exceto:
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