Em regra, a anulação e a revogação dos atos administrativos não possuem efeitos retroativos.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.

Admite-se a revogação de atos administrativos discricionários e de atos administrativos vinculados.

Não é possível revogar o ato administrativo que concedeu licença funcional discricionária a um servidor, caso esta já tenha sido integralmente usufruída.