Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça ju...

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Q25274

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25274 Direito Constitucional

Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar

válida, mediante recurso extraordinário, lei local contestada em face de lei federal.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Estado.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

o crime político em recurso ordinário.

os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.

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