De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajaze...

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Q3927566
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cajazeiras , Lei Orgânica do Município de Cajazeiras ,
Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927566 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta: 


I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito Municipal.

III. De iniciativa popular, na forma regimental.


Estão CORRETAS:


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