Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeir...

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Q2646839
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cajazeiras , Lei Orgânica do Município de Cajazeiras ,
Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Interprete de Libras |
Q2646839 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


I. Emendas à Lei Orgânica.

II. leis complementares à Lei Orgânica.

III. Leis ordinárias e delegadas.

IV. Medidas provisórias.

V. Resoluções.

VI. Decretos.


Estão CORRETOS:

Alternativas

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