Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |
Q994349
Legislação Federal
Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar
n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei
n.º 12.527/2011 —, julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegurem a gestão transparente da informação, observados normas e procedimentos específicos aplicáveis.
A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegurem a gestão transparente da informação, observados normas e procedimentos específicos aplicáveis.