Home Concursos Públicos Questões Q512205 No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q512205 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Ocupação temporária , Requisição administrativa , Servidão administrativa ( assuntos) Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia | Q512205 Direito Administrativo No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta. Alternativas A Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União. B Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que não haja prejuízo. C Servidão administrativa é o direito real do poder público de usar imóvel particular para permitir a execução de obras ou de serviços de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo se houver prejuízo, diante do seu caráter de interesse público. D A requisição é o direito real da administração de utilizar bem móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo. E De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. Gabarito Comentado Aulas (12) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro