Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.146/2015 (Lei ...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4410436 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), especificamente no Art. 28, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA sobre as obrigações do poder público relativas à educação inclusiva.

Assegurar a oferta de educação inclusiva condicionada à disponibilidade de vagas em turmas comuns, podendo negar a matrícula quando esgotadas.

Assegurar a oferta de educação exclusivamente em instituições especializadas, como condição para a matrícula do estudante com deficiência.

Assegurar a oferta de educação inclusiva restrita à rede pública de ensino, sendo facultativa sua observância pela rede privada.

Assegurar a oferta de educação inclusiva apenas na etapa da educação infantil, transferindo às famílias a responsabilidade nas demais etapas.

Assegurar a oferta de educação inclusiva em todos os níveis, etapas e modalidades, vedada a exclusão sob alegação de deficiência.

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