Interpretação do Enunciado: A questão exige conhecimentos sobre controle de constitucionalidade, principalmente a respeito das espécies de controle abstrato presentes no sistema brasileiro e outros pontos constitucionais diversos.

Legislação aplicável:

- Constituição Federal/1988: Art. 102, I, a: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: processar e julgar, originariamente: a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.”
- Art. 103: Lista legitimados à propositura.
- Lei 9.868/99: Regula ADI e ADC.
- Lei 9.882/99: Regula a ADPF.

Explicação do Tema Central: No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser difuso (concreto) e concentrado (abstrato). O controle concentrado utiliza instrumentos próprios e ocorre perante Tribunal, normalmente o STF.

Exemplo prático: Quando o STF julga a ADI contra uma lei estadual por afronta à Constituição, atua no modelo concentrado, com efeitos gerais (erga omnes).

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa destaca corretamente espécies do controle concentrado: ADI, ADC, ADO e ADPF. Todas previstas na CF e normas correlatas. Segundo a jurisprudência do STF (ADI 466/DF), essas ações são instrumentos do controle abstrato de constitucionalidade.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Não é decisão judicial que institui ou majora tributo, mas sim lei (CF, art. 150, I).
B) Errada. A sede do CNJ é em Brasília (CF, art. 103-B, § 1º) e do TCU também (CF, art. 73, § 2º).
C) Errada. O Advogado-Geral da União não tem exigência constitucional de idade mínima nem de notável saber jurídico, apenas de livre nomeação pelo Presidente (CF, art. 131).
D) Errada. O parecer do MP é opinionativo, e não vinculado, mesmo em ADI proposta pelo PGR.

Pegadinha: Cuidado com termos que alteram o sentido original da Constituição, como nomeações com requisitos inexistentes ou competências de órgãos. Leia criticamente cada alternativa!

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ALT. E

No ordenamento jurídico pátrio existem cinco tipos de ações aptas a instaurar o controle concentrado: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN por omissão), a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIN Interventiva) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
 
A Ação Declaratória de Constitucionalidadeé utilizada quando se pretende obter um pronunciamento do STF no sentido de declarar ser a norma impugnada compatível com a Carta Magna, portanto, constitucional. Sendo incontroverso que as leis e atos normativos são revestidos de uma presunção de legalidade, exige-se, para a instauração da Ação, que exista divergência jurisprudencial significativa em relação à matéria impugnada, divergência esta apta a causar uma insegurança jurídica.
 
ADIN é utilizada quando se objetiva obter uma declaração do STF no sentido de que a norma impugnada é inconstitucional. Sempre que um dos legitimados entender que uma lei ou ato normativo contrariar os dispositivos constitucionais, provocará a manifestação do Tribunal para que resolva o aparente conflito.
 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissãoé um dos instrumentos à disposição para que se busque a efetividade da Constituição Federal.
Ajuíza-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para obter do Supremo Tribunal Federal uma decisão que reconheça a inércia do Poder Público em regulamentar a Constituição. Mas essa regulamentação restringe-se às normas de eficácia limitada.Interessante ressaltar que o art. 103, §2º da Constituição Federal se refere à omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Neste sentido, reconhece-se uma amplitude no referido conceito..
 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, por sua vez, foge à regra da fiscalização da constitucionalidade das leis e atos normativos, característica marcante do processo objetivo realizado junto ao Supremo Tribunal Federal. Diferente do que ocorre com as demais Ações Diretas, a ADIn Interventiva não servirá para analisar a compatibilidade de uma lei ou atonormativo face à Constituição. Seu objetivo é por termo a grave conflito federativo existente no país.
 
A ADPFé o instrumento hábil para se evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, ou para resolver relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e, inclusive, anteriores à CF/88.

FONTE NA INTEGRA: http://jus.com.br/revista/texto/12876/o-stf-e-a-im-possibilidade-de-mutacao-constitucional/2#ixzz2UK3DuZO0

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
 

Olá, alguém poderia mostrar o erro nas outras alternativas, por favor?

Grato pela atenção,
Olavo.

a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça. (F)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

b) As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF. (F)

Art. 92:
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

c) A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.(F)
Art. 131
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

d)  No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República. (F)

Gilmar Ferreira MENDES, sobre este tema, esclarece que "Em relação ao Procurador-Geral da República não tem o Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Constituição de 1988, exigido que ele sustente, inequivocadamente, a inconstitucionalidade da norma, afigurando-se suficiente que indique ser relevante o fundamento jurídico do requerimento que lhe foi endereçado por diferentes entidades,  organizações ou pessoas.Assim, não raras vezes, submete o Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade que lhe foram requeridas por terceiros, manifestando-se, no parecer definitivo, pela improcedência da argüição.

Bons estudos!!!

Erro da letra C: trocou reputação ilibada por idoneidade moral!!!!!!!!! Affffff....

Como se isso fosse medir o conhecimento de alguém.... Valorização da decoreba nos seus exatos termos!

Existe mais 1 erro na letra C além da troca de Reputação Ilibada por Idoneidade Moral: a troca de Cidadãos por Brasileiros:

c) A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Art. 131
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.