A Lei nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educa...

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Q2099790

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099790 Pedagogia

A Lei nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conforme o art. 11 desta Lei, os Municípios incumbir-se-ão de, entre outros:

baixar e instituir normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação a serem seguidas por instituições públicas e privadas.

criar e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

elaborar e repassar aos estabelecimentos de ensino a proposta político-pedagógica oficial da rede municipal.

garantir auxílio financeiro às famílias necessitadas cujos filhos estejam regularmente matriculados em escolas municipais.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

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