Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais ...

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Q381992

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381992 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais referentes ao DF.

De acordo com o STF, o DF tem plena autonomia para instituir gratificações a seus bombeiros e policiais militares.

O DF possui competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos, devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo fixada pelo Senado Federal.

O DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois terços dos membros de sua Câmara Legislativa, na qual se deve tratar da organização de seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O DF pode legislar, de forma concorrente com a União, sobre registros públicos.

A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade.

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