Home Concursos Públicos Questões Q381992 Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q381992 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q381992 Direito Constitucional Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais referentes ao DF. Alternativas A De acordo com o STF, o DF tem plena autonomia para instituir gratificações a seus bombeiros e policiais militares. B O DF possui competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos, devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo fixada pelo Senado Federal. C O DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois terços dos membros de sua Câmara Legislativa, na qual se deve tratar da organização de seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. D O DF pode legislar, de forma concorrente com a União, sobre registros públicos. E A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro