A Lei Nº 8. 142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre

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Ano: 2023 Banca: Fundação CETREDE Órgão: CPSMCR - CE Prova: Fundação CETREDE - 2023 - CPSMCR - CE - Fisioterapeuta |

Q3611705 Direito Sanitário

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

contratação do ACS e de agentes de combate às endemias

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS.

a Política Nacional de Atenção Básica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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