Nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997 e conforme a ...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |
Q834959
Direito Eleitoral
Nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997 e conforme a
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configura-se
a captação ilícita de sufrágio