Alternativa Correta: A

Tema central: A questão aborda renúncia de receita e suas principais espécies, tema fundamental em Administração Financeira e Orçamentária. Entender esses conceitos é essencial para distinguir corretamente mecanismos tributários previstos na legislação.

Resumo Teórico: Renúncia de receita ocorre quando o Estado abre mão de receber receitas a que teria direito, normalmente por meio de isenção, anistia, remissão, entre outros. São reguladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/2000, art. 14) e pelo CTN (arts. 175 a 180).

• Remissão: É o perdão da dívida tributária em circunstâncias específicas (CTN, art. 172), como valor irrisório ou dificuldade comprovada de pagamento.
• Isenção: É dispensa legal do pagamento do tributo, prevista em lei, antes do fato gerador.
• Anistia: Perdão de penalidades por infrações cometidas antes da vigência da lei que a concedeu.

Por que a alternativa A está correta?

A alternativa A define com precisão remissão como perdão da dívida em situações específicas previstas em lei, como valor baixo da dívida ou inviabilidade de cobrança, exatamente como dispõe o CTN (art. 172).

Análise das alternativas incorretas:

• B: Confunde isenção com perdão de multa. Na verdade, isenção trata da dispensa do tributo, não da multa (CTN, art. 175).
• C: Mistura o conceito de anistia com o de crédito outorgado, e descreve situações ligadas à não-cumulatividade, não à anistia.
• D: Erra ao exigir estimativa de impacto para quatro anos e vincular ao PPA; a LRF exige dois exercícios e atendimento à LDO (LRF, art. 14).
• E: Define crédito presumido de forma inadequada, confundindo com remissão e isenção; além disso, mesmo créditos presumidos devem ser estimados na receita.

Dica de interpretação: Atenção para palavras-chave como "perdão", "isenção", "anistia" e "remissão". Questões desse tipo costumam trocar conceitos ou atribuir a uma espécie características de outra.

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GABARITO LETRA "A"

Conforme o MCASP 9° edição (pag. 66):

"A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc. Não implica em perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal, nem em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte. Neste caso, deve-se proceder ao controle orçamentário da receita e sua respectiva dedução, bem como o controle patrimonial, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos, sem envolver fluxo de caixa para os recursos relativos à remissão."

Gabarito Letra A.

Letra B é o conceito de anistia;

Letra C é o conceito de crédito presumido.

Organizando os conceitos trocados na questão:

E- Isenção:é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. O montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial. 

B- Anistia:é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

C- Crédito presumido:representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

A- Remissão: é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, entre outros.

Gabarito: A

fonte:QC

Referente letra D:

LC 101/00

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:             

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3 O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos ,,e , na forma do seu ;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

a) remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, entre outros.

Remissão - perdão da dívida, gabarito Correto

b) isenção é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Errado, perdão da multa é anistia

c) anistia representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. Errado, essa operação é o crédito presumido

d) concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário em quatro exercícios financeiros e atender ao disposto no plano plurianual. Errado, ano que a renúncia entrar em vigência + 2

e) crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. O montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial. Errado, dispensa legal do Estado é a isenção, tipo + comum de renúncia 

Gab.:A

bons estudos!