Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

É admitida a subconcessão, independentemente de autorização do poder concedente.

O ente titular do serviço responde solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária a terceiros.

Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas.