A Norma Operacional Básica, NOB-SUS, de 06/11/96, tem por f...

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Q703282

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia |

Q703282 Direito Sanitário

A Norma Operacional Básica, NOB-SUS, de 06/11/96, tem por finalidade primordial:

promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes.

redefinir as responsabilidades dos municípios para consolidação dos princípios do SUS.

viabilizar a cooperação técnica e financeira entre os agentes de saúde existentes no âmbito da municipalidade.

atribuir as responsabilidades do poder federal pela gestão de um sistema que atenda, com integralidade, à demanda das pessoas pela assistência à saúde e às exigências sanitárias ambientais.

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