O Capítulo III do Estatuto da Pessoa com Deficiência retrat...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Louveira - SP - Professor de Educação Especial |

Q3892642 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Capítulo III do Estatuto da Pessoa com Deficiência retrata sobre a tecnologia assistiva. No Capítulo III, em seu artigo 75, define-se que “o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de”:

Disponibilizar linhas de crédito, que poderão ser utilizadas para diversos fins correspondentes às necessidades da pessoa com deficiência, como por exemplo para aquisição de tecnologia assistiva.

Analisar os procedimentos de importação de tecnologia assistiva, no intuito de instruir os interessados sobre as formas corretas de aquisição.

Estimular a consulta aos mecanismos externos de pesquisa científica, a fim de conhecer as inovações presentes no contexto internacional.

Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva para serem comercializados pela iniciativa privada.

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