João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, ...

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Q406427

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406427 Legislação Estadual

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.

Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.

Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.

Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

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