Um dos documentos que estabelece alguns dos princípios e fundamentos da Educação Especial é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em seu artigo 30, observa-se: “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, afora: