Compete à ANATEL implementar, em sua esfera de atribuições, ...

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Com base no mesmo assunto
Q48989 Legislação Federal
Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
Compete à ANATEL implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Telecomunicações.
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