Com a publicação da nova Política Nacional de Educação Espec...

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Q3877348
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Professor de AEE |
Q3877348 Pedagogia
Com a publicação da nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (PNEEPEI, Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025), foram reafirmadas as atribuições e o perfil do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), destacando-se a importância da formação docente e da qualificação específica para a prática inclusiva.
Considerando as diretrizes da nova PNEEPEI, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão cobrava o requisito de formação do professor do AEE no art. 13 do Decreto nº 12.686/2025. A base decisiva informa que o texto legal exige formação inicial que habilite ao exercício da docência e prevê, preferencialmente, formação específica para a educação especial inclusiva com carga mínima de 80 horas; por isso, a alternativa D é a indicada no gabarito oficial, embora não reproduza integralmente a redação normativa.

Tema central: Formação do professor do AEE
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui a formação inicial que habilita à docência por nível médio mínimo e ainda fixa carga horária de 120 horas, em desacordo com o art. 13.
B
Errada
Está errada porque exige formação superior na área da saúde, requisito inexistente no art. 13. O decreto trata de habilitação para docência, não de formação clínica.
C
Errada
Está errada porque dispensa formação e reduz a atuação do professor do AEE a atividades técnicas sob orientação de rede, o que contraria o art. 13, que exige formação inicial para docência.
D
Certa
Pelo gabarito oficial, a alternativa D é a apontada como correta porque preserva o núcleo da norma ao relacionar o professor do AEE à formação docente e à formação específica para a educação especial inclusiva. Contudo, a própria base de decisão registra que essa correspondência é apenas parcial: o art. 13 do Decreto nº 12.686/2025 prevê essa formação específica como preferência e com carga horária mínima de 80 horas, não 360 horas. Assim, a D é a opção oficial, mas tecnicamente não reproduz com fidelidade integral o texto legal.
E
Errada
Está errada porque afirma dispensa da formação docente inicial, exatamente o oposto do que o art. 13 estabelece. Cursos livres e experiência comprovada não substituem a habilitação para o exercício da docência.
Pegadinha da questão
A confusão está em transformar a formação específica preferencial em exigência absoluta e em trocar a carga mínima de 80 horas por 360 horas.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre requisitos profissionais em decreto, localize o artigo que fixa a habilitação exigida.
  • Diferencie formação docente de perfis técnicos, clínicos ou experienciais.
  • Observe se a norma usa linguagem obrigatória ou preferencial, pois isso altera o julgamento da alternativa.

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Atualizadíssima ✅️

Com base no Decreto nº 12.686/2025, todas as alternativas desta questão estão incorretas. Se esta for uma questão de um concurso ou prova real, ela seria passível de anulação.

Abaixo, o que a lei realmente diz e o erro de cada uma das opções:

A regra para o professor do AEE está no Artigo 13, que define exatamente o seguinte: "O professor que atua no AEE deverá possuir formação inicial que o habilite ao exercício da docência e, preferencialmente, formação específica para a educação especial inclusiva com carga horária de, no mínimo, oitenta horas".

Análise das alternativas:

  • A (Incorreta): O decreto não menciona "120 horas" para nenhuma função. Na verdade, a exigência de "formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação profissional específica com carga horária de, no mínimo, oitenta horas" é a regra para o profissional de apoio escolar (Art. 15), e não para o professor do AEE.
  • B (Incorreta): A formação exigida é na área da educação (formação que o habilite ao "exercício da docência"), e não na área da saúde.
  • C (Incorreta): A lei não permite a atuação sem formação apenas com base em experiência. A formação docente inicial é um requisito explícito.
  • D (Incorreta): Embora o professor do AEE deva possuir formação docente e formação específica, a carga horária mínima exigida pelo novo decreto é de 80 horas, e não 360 horas. (Nota: 360 horas costuma ser o padrão para cursos de pós-graduação lato sensu, o que era comum em normativas e editais mais antigos, mas não reflete o texto literal do novo decreto).
  • E (Incorreta): O decreto em nenhum momento dispensa a formação inicial docente; pelo contrário, a exige expressamente.

Portanto, em uma prova baseada estritamente na letra do Decreto 12.686/2025, não há alternativa que corresponda à regra atual.

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