Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as a...

Para responder a esta questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é fundamental compreender o tema das Operações de Crédito e das Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO). A LRF, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Enunciado: A questão pede que identifiquemos a alternativa INCORRETA em relação às operações de crédito e ARO.

Alternativa E: Esta é a alternativa incorreta. Segundo a LRF, as operações de crédito por antecipação de receita devem ser resgatadas até o final do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. No entanto, o detalhe que a torna incorreta é que essas operações podem ser realizadas durante todo o ano, não apenas a partir de 10 de janeiro. A Lei não estabelece uma data de início específica, apenas o limite de resgate.

Justificativa das Alternativas Corretas:

A: Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira. Este é um dispositivo correto conforme o Art. 52, inciso V, da Constituição Federal, que atribui ao Senado a competência para resolver sobre operações de crédito que envolvam a União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

B: A equiparação de operações de crédito é correta, especialmente no que se refere ao recebimento antecipado de valores, exceto lucros e dividendos, conforme o Art. 32 da LRF, que veda tal prática.

C: As instituições financeiras são obrigadas a exigir que as operações de crédito atendam às condições e limites legais, conforme estabelecido pela LRF, exceto para dívida mobiliária ou externa, conforme o Art. 32, §1º.

D: O Ministério da Fazenda tem a competência de verificar o cumprimento dos limites e condições das operações de crédito, conforme o Art. 32, §2º da LRF, que refere-se ao controle exercido pelo Executivo.

Estratégia para Interpretação: Para evitar erros, é importante ler cuidadosamente o enunciado e as alternativas, identificando palavras-chave como "INCORRETA". Além disso, esteja familiarizado com os artigos da LRF que tratam das competências e proibições específicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ARO = 10/Jan ATÉ 10/Dez.

Bons estudos.

PRAZO DA ARO - Obedecerá o Exercício Financeiro sendo: de 10/01 a 10/12 de cada ano.

Base Legal:

"LRF, Art. 38. As operações de crédito por antecipação de receita destina-se a atender a insuficiência de caixa durante o EXERCÍCIO FINANCEIRO e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes. I - realizar-se-a somenteva partir do décimo dia do início do exercício (10 de Janeiro); II - deverá ser liquidada, com JUROS E OUTROS ENCARGOS INCIDENTES até o dia dez de Dezembro de cada ano".

Correspondência legal das demais alternativas, que são cópias literais dos dispositivos:

A) Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios - art. 52, V, CF/88

B) Equipara-se a operações de crédito e está vedado, o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação - art. 29, §1º, LRF

C) A instituição financeira que contratar operação de crédito com Ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos - art. 33, LRF

D)Compete ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. ART, 32, LRF

Bons estudos!