Comentário da Questão – Estabilidade do Servidor Público Municipal de Jari

1) Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão trata do tempo necessário para aquisição de estabilidade por servidores nomeados por concurso público no Município de Jari. O tema refere-se ao regime jurídico do servidor público, sendo regido tanto pela Lei Orgânica Municipal como pela Constituição Federal de 1988.

2) Citação Legal:
A Constituição Federal determina:
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

A Lei Orgânica do Município de Jari segue este parâmetro constitucional, estipulando, portanto, o prazo de três anos.

3) Tema Central:
O tema central é a estabilidade no serviço público: direito adquirido por servidor concursado após tempo determinado de exercício. É essencial compreender que a estabilidade protege o servidor, garantindo maior segurança jurídica à sua permanência no cargo.

Exemplo prático: Imagine que Maria foi nomeada como Auxiliar Administrativa da Prefeitura de Jari em 01/01/2021, via concurso público. Ela terá direito à estabilidade a partir de 01/01/2024, se mantiver processo disciplinar limpo.

4) Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B) 3 está correta, pois está de acordo com o Art. 41 da CF/88, obrigando os municípios a seguirem esse tempo mínimo para estabilidade.

5) Análise das Alternativas Incorretas:
A) 2 anos – Menor que o exigido por lei (erro jurídico).
C) 4 anos, D) 5 anos, E) 6 anos – Superiores ao previsto; não encontram respaldo legal.

6) Estratégia para Evitar Pegadinhas:
Atenção ao termo “efetivo exercício” e lembre-se: busque respaldo sempre na Constituição e Lei Orgânica para prazos!

Jurisprudência e Doutrina:
O STF, na ADI 2135, confirmou a constitucionalidade dessas regras de estabilidade. Como ensina Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, a estabilidade é instrumento de proteção ao servidor concursado.

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