Na esfera federal, o sistema brasileiro de planejamento e or...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q1644089 Administração Financeira e Orçamentária

Na esfera federal, o sistema brasileiro de planejamento e orçamento público contempla o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desses documentos, assinale a opção correta.

O PPA estabelece as prioridades da administração pública federal em relação às despesas de capital e outras delas decorrentes e às que concernem aos programas de duração continuada.

O Orçamento Geral da União agrega todas as receitas e despesas de todas as administrações estaduais da área de saúde.

A LDO fixa os métodos a serem utilizados nas estimativas das despesas que devem ser incluídas no Orçamento Geral da União.

O Orçamento Fiscal é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Banco Central no segundo ano de cada mandato presidencial.

O Orçamento Geral da União, após sua aprovação, torna-se documento de circulação restrita aos órgãos do Poder Executivo Federal.

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