De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teixeira de Fre...

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Q734514

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Engenheiro Eletricista |

Q734514 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, a saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

O direito à saúde implica, dentre outros, na garantia de condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação transporte, lazer e saneamento básico.

Compete ao Poder Público promover o acesso às informações de interesse para a saúde, bem como manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle.

Cabe ao Poder Público Municipal adquirir ou aproveitar terrenos baldios para a implantação de hortas comunitárias, concedidos à Associações de Moradores, Pastoral de Saúde e outras Associações legalmente constituídas.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas, com fins lucrativos.

Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde serão administrados pelos três diretores subordinados ao controle do Conselho Municipal de Saúde.

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