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Q3916412
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ginecologia |
Q3916412 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Como a assertiva I corresponde ao § 3º, a III ao § 4º e a II contraria o § 1º ao indicar dois anos em vez de quatro, a alternativa correta é a D.

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, e não a cada dois anos. O erro é de prazo legal expresso.
B
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, justamente a única que contraria a lei. Além disso, exclui I e III, embora ambas estejam expressamente previstas no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.142/1990.
C
Errada
Incorreta porque considera corretas as três assertivas, mas a II é incompatível com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que prevê periodicidade quadrienal para a Conferência de Saúde.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I é confirmada pelo art. 1º, § 3º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III é confirmada pelo art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II erra o prazo legal da Conferência de Saúde, a combinação juridicamente correta é apenas I e III.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei diz quatro anos, mas a assertiva II afirma dois. Também exigiu atenção ao fato de que a paridade dos usuários alcança tanto os Conselhos de Saúde quanto as Conferências.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade do art. 1º quando aparecerem prazos, composição e representação.
  • Memorize o dado objetivo decisivo: Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos.
  • Se a assertiva mencionar usuários, verifique se a paridade foi atribuída em relação ao conjunto dos demais segmentos e se alcança Conselhos e Conferências.
  • Conass e Conasems têm representação no Conselho Nacional de Saúde por previsão legal expressa, não por simples norma regimental.

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