Sobre a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, leia as a...

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Q3561978 Direito Administrativo
Sobre a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, leia as afirmações a seguir.

I. Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso as informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios.
III. As disposições desta não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
IV. Esta lei garante o direito de se obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Estão corretas as afirmações.
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