A Associação Brasileira de Consumidores de Eletrodomésticos
(ABCE) e o Sindicato Nacional da Indústria Eletroeletrônica
(SINIEL) firmaram convenção escrita para regular a
comercialização de produtos eletrônicos no mercado nacional.
No instrumento, as entidades signatárias estipularam padrões
mínimos de qualidade e garantia, regras para composição de
conflitos de consumo e critérios uniformes para reajuste de
preços. O documento foi registrado em cartório de títulos e
documentos, e a convenção passou a ser divulgada
publicamente. Meses depois, uma das empresas filiadas ao SINIEL
desligou-se do sindicato, declarando-se não mais obrigada a
seguir as regras da convenção, inclusive quanto aos prazos de
garantia acordados.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar que a convenção:

Question

A Associação Brasileira de Consumidores de Eletrodomésticos
(ABCE) e o Sindicato Nacional da Indústria Eletroeletrônica
(SINIEL) firmaram convenção escrita para regular a
comercialização de produtos eletrônicos no mercado nacional.
No instrumento, as entidades signatárias estipularam padrões
mínimos de qualidade e garantia, regras para composição de
conflitos de consumo e critérios uniformes para reajuste de
preços. O documento foi registrado em cartório de títulos e
documentos, e a convenção passou a ser divulgada
publicamente. Meses depois, uma das empresas filiadas ao SINIEL
desligou-se do sindicato, declarando-se não mais obrigada a
seguir as regras da convenção, inclusive quanto aos prazos de
garantia acordados.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar que a convenção:  Alternativa A: não produz efeitos jurídicos, pois o CDC não admite ajustes
privados que regulem relações de consumo, sendo suas
normas de ordem pública e interesse social; Ou Alternativa B: tem eficácia erga omnes, vinculando todos os fornecedores
do setor econômico abrangido, independentemente de
filiação à entidade signatária;  Ou Alternativa C: é válida e produz efeitos a partir de seu registro em cartório
de títulos e documentos, obrigando apenas os filiados às
entidades signatárias;  Ou Alternativa D: é válida, mas o fornecedor que se desligar da entidade após o
registro deixa de estar obrigado às suas disposições, por força
do princípio da liberdade associativa; Ou Alternativa E: depende de homologação prévia do Ministério Público ou do
órgão estadual de defesa do consumidor para produzir
efeitos jurídicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] é válida e produz efeitos a partir de seu registro em cartório
de títulos e documentos, obrigando apenas os filiados às
entidades signatárias;  Gabarito: CFundamento decisivo: Código de Defesa do Consumidor, art. 107: "Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias." Como o enunciado descreve convenção escrita entre entidades legitimadas, já registrada em cartório, aplica-se exatamente esse regime legal, que torna a convenção obrigatória e limita sua eficácia aos filiados das entidades signatárias.Tema central: Convenção de consumoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 107, caput, do CDC, que admite expressamente convenção escrita para regular relações de consumo. O fato de o CDC conter normas de ordem pública não elimina a autorização legal específica para esse tipo de convenção.BErradaEstá errada porque atribui eficácia erga omnes à convenção, mas o art. 107, § 2°, do CDC dispõe o contrário: "A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias." A eficácia é subjetivamente limitada, não geral para todo o setor econômico.CCertaA alternativa C reproduz o regime jurídico do art. 107 do CDC. O caput autoriza expressamente a convenção escrita entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica para disciplinar, entre outros pontos, preço, qualidade, garantia e composição de conflitos de consumo, exatamente como ocorreu no enunciado. O § 1° fixa o registro no cartório de títulos e documentos como termo inicial da obrigatoriedade. O § 2° restringe a vinculação aos filiados das entidades signatárias. Portanto, a convenção é válida, produz efeitos obrigatórios após o registro e não alcança quem não esteja nessa vinculação subjetiva legal.DErradaEstá errada porque afirma exoneração automática do fornecedor por desfiliação posterior com base na liberdade associativa, consequência que não está prevista no art. 107 do CDC. A base é expressa em apontar que o dispositivo apenas define que a convenção obrigará os filiados às entidades signatárias e não disciplina, de modo expresso, a exoneração automática por desfiliação posterior.EErradaEstá errada porque cria requisito não previsto no CDC. O art. 107, § 1°, estabelece como requisito para a obrigatoriedade o registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, e não homologação do Ministério Público ou de órgão estadual de defesa do consumidor.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: supor que o CDC, por ser de ordem pública, proibiria convenções setoriais; trocar a eficácia restrita aos filiados por eficácia erga omnes; e inventar exoneração automática por desfiliação posterior, embora o art. 107 não preveja essa consequência.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de convenção de consumo, confira três pontos do art. 107 do CDC: admissibilidade, momento de obrigatoriedade e alcance subjetivo.Registro no cartório de títulos e documentos é o marco legal de obrigatoriedade da convenção.A convenção não vincula todo o mercado: o art. 107, § 2°, limita os efeitos aos filiados das entidades signatárias.Não afirme consequências sobre desfiliação posterior se o suporte legal da questão não as prevê expressamente.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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