Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Dir...

Para responder a esta questão, precisamos entender o conceito de revogação de leis de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A questão aborda a ideia de revogação expressa e tácita.

De acordo com a LINDB, especificamente no artigo 2º, a revogação pode ser classificada em dois tipos:

• Revogação expressa: Acontece quando uma nova lei declara explicitamente que está revogando uma anterior.
• Revogação tácita: Ocorre quando a nova lei é incompatível com a anterior ou quando regula inteiramente a matéria tratada pela lei anterior, sem declaração expressa.

Na questão apresentada, foi afirmado que a revogação expressa ocorre quando a lei posterior revoga a anterior por ser incompatível ou por regular toda a matéria. No entanto, essa descrição se refere à revogação tácita, não à expressa. Por isso, a alternativa correta é Errado.

Exemplo prático: Imagine uma lei que estabelece regras para o trânsito urbano. Se uma nova lei surge com novas diretrizes, cobrindo todos os aspectos do trânsito e contradizendo a anterior em alguns pontos, sem mencionar expressamente a revogação da lei anterior, temos uma revogação tácita.

Portanto, a afirmação está errada porque descreve erroneamente uma situação de revogação expressa, confundindo-a com a tácita.

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Gabarito: errado.

O enunciado se refere à revogação tácita.

LINDB, Art. 2º, caput: A regra geral é o princípio da continuidade da lei. Ainda assim, há situações em que pode ocorrer a revogação de uma lei.

Total: ab-rogação. Nova lei regula inteiramente a matéria.

Parcial: derrogação. Parte da lei anterior permanece em vigor.

Expressa: lei nova diz taxativamente qual norma está revogada.

Tácita: ocorre quando há incompatibilidade entre a lei anterior e a nova.

Obs: Costume NÃO revoga lei. Supremacia da lei sobre os costumes.

 revogação tácita tem lugar quando o autor do ato, nada diz sobre o direito anterior que pretende revogar, verificando-se, contudo, uma incompatibilidade de conteúdo (antinomia) entre o ato jurídico novo e o ato jurídico precedente.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita).

GAB: ERRADO.

tacita e não expressa

Errada.

Revogação expressa: A lei posterior revogadora faz menção expressa às normas que pretende revogar;

Revogação tácita: Lei posterior é totalmente incompatível com a norma anterior ou quando regular totalmente a matéria tratada pela lei anterior.